É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 1. If you love a cozy, comedic mystery, you'll love this 'whodunit' adventure. Súmula 85-STJ. : o fundamento era de ao se privilegiar a União, cria-se preferência em favor de todos os. A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a história profissional de terceiro. Súmula 649-STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. Como Técnica de Coleta de Dados será adotada a análise de conteúdos descritos acima, vale dizer: a doutrina exposta nos livros acadêmicos, bem como a exposição de motivos da Súmula 610 STF. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. º da Lei 9. A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aprovação e publicação da recente Súmula 647 [1] do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata-se da consolidação de uma jurisprudência vigente há mais de uma década [2] no. Siga-nos: Início Login Comece jáSúmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10 – Súmula 642 do STF. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. MINHAS. TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). Súmula 473 do STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 646 VEJA MAIS É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS. Tomando como ponto de partida essa norma constitucional. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor). (A) A intervenção da União nos estados para prover a execução de lei federal depende. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. • Válida. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores. CPC de 2015, à Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Súmula 662. Lei municipal que estabeleça horário de funcionamento de estabelecimento comercial ofende o princípio constitucional da livre concorrência. Existe a súmula, entretanto o próprio STF, em julgado posterior, restringiu os seus efeitos, consoante se observa no aresto abaixo, verbis: EMENTA: Habeas Corpus. 21 – Súmula 722 do STF. Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. Rosa Weber, DJe 20. luiz madeira. A norma do § 3º do art. Súmulas 401 a 500. min. Neste caso, a Min. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. * Informe apenas o número do processo, sem ponto ou dígito verificador. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 31, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 732 ED, rel. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564. 5. Mesmo teor da Súmula 645 (STF). Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 732 ED, rel. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. Plenário. Além de vários outros recursos! Prévia do material em texto. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Súmula Vinculante 39 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. 1. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Conversão da súmula 647 do STF A conclusão exposta nesta SV 39 já era prevista em uma súmula “comum” do STF, a súmula 647 do STF (de 24/09/2003) e que tem praticamente a mesma redação, tendo sido acrescentada, contudo, a menção ao corpo de bombeiros, que não existia no enunciado original. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a. . 54 CADERNO DE REVISÃO DE SÚMULAS DO STF e STJ. 21, XIV), o que atrai a legitimidade passiva da. Belgium - Air Force BAF647 / BAF647 Flight details & Flight status. 2. 9. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. Súmula vinculante 41 STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. incidÊncia da sÚmula n. 1º, III e 5º, III. 9. )". Posto mais essa referência histórica, é de bom alvitre pontuar que a súmula 397 do STF foi confeccionada no dia 03 de abril de 1964, quatro dias após, portanto, do início do regime militar. 21, XIV) que compete à União organizar e manter a polícia do Distrito Federal — apesar do contrassenso de entregá-la depois ao comando do governador (art. terreno de marinha. 835 do Código Civil. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6º, da Lei 8. (. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 5 avaliações. 1. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. 1º-F da Lei nº 9. Patrimonio Pessoais. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. A ministra concluiu que a falta do trânsito em julgado em apenas um desses processos autoriza o afastamento da Súmula 385 para se reconhecer a procedência do pedido de indenização. 153, § 20, da Constituição, e art. Por Déborah Schneid Pinto. 1. [ AI 563. 3. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não. Súmula 647. 2 Dos Municípios. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 5 avaliações. . inicio do casamento. 1º, III e 5º, III. Matheus Prates. CONFIGURAÇÃO. 7 desta Corte Superior. Note que as guardas municipais, apesar de consideradas polícias administrativas pela doutrina dominante, não fazem parte dos órgãos de segurança pública, apesar da sua competência de proteger. Súmula 728. Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Resumo - 124623356Observação. Eduardo Reina. 08. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 11/2003. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. min. STF: Súmula Vinculante 38 É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comerci-al. Ayres Britto, P, j. Súmulas 701 a 736. Veja Súmula Vinculante 39. A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial. 2. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 16 – Súmula 650 do STF. Com baseAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassifi cação do crime. O Tema 810 do STF trata sobre a “validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública” e prevê que tais consectários devem observar os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR). DIREITO CIVIL - REGIME DE. 07 – Súmula 614 do STF. Vide Súmula 323 e Súmula 547. Súmula nº 647, STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Para informações adicionais, clique aqui. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Desse modo, é possível que a pessoa jurídica sofra dano moral, desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva. 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. Referências: CTN, art. 6º da LC 105/2001. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição. Aprovada em 13/9/2023. Veja grátis o arquivo Súmulas do STF Organizadas por Assunto GranCursos enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 2 - 87912383. ) A inovação promovida pela EC 20/1998 tratou, tão somente, da ampliação da. Visa a presente Reclamação garantir e tutelar o cumprimento das Decisões desse E. bens pÚblicos. See Full PDF Download PDF. Súmula Anotada 647 - STJ. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Em caso muito menos grave do que este, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ( RE 163231, rel. sÚmulas stf 39 sÚmula 736 39 sÚmula 735 39 sÚmula 734 39 sÚmula 733 40 sÚmula 732 40 sÚmula 731 40 sÚmula 730 40 sÚmula 729 40 sÚmula 728 40 sÚmula 727 40. (Divulgada no DJe do STF de 19/03/2015; publicada no DJe do STF de 20/03/2015)Súmula 647 – STF › VÁLIDA Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 791, rel. ] 1. Para ela, no direito privado. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Leia os materiais offline, sem usar a internet. DECISÃO MANTIDA. Informativos STF/STJ. O ministro Marco Buzzi destacou que a Primeira Seção do STJ editou a Súmula 647, segundo a qual são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política praticados com violação de direitos fundamentais durante o regime militar. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Enviado por. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. min. 7807 pessoas já viram isso. 827/PR, em que fixada a seguinte tese: "Não Se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574. Confira abaixo o índice. Os. Sumula Stf. Baixe o app para aproveitar ainda mais. Súmulas 101 a 200. Resumo Informativo Stf. Se você está procurando informações sobre as súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF), este é o site certo. 247 do STF. Para se inscrever, basta clicar em. 30. MINHAS ANOTAÇÕES Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. 791, rel. 1. 15 – Súmula 649 do STF. SÚMULA 401. Súmulas 601 a 700. (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). : 416-412-5999, 800-666-7362. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioA vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. Observação: Súmula RETIFICADA (DJU 29. Súmula 609. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. • Válida. Súmula 647-STJ. The number 647 is a prime number, because 647 is only divided by one and by itself. MINHAS ANOTAÇÕES. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. 2020. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. junho 9, 2023 Escrito por Juris Content. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 2 - 117099827Supremo Tribunal Federal. 2018. Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Lei n. 795, em outubro de 2017. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 12 – Súmula 645 do STF. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. O Tribunal a quo, ao decidir que no delito de latrocínio não se admite a forma tentada, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo deintercorrente (art. Conheça a IA Siga-nos:Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. De acordo com a Súmula 647, "são. 620-647) e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (652-667) interpuseram apelação. Despacho. 481 do CPC/1973. 950, de 23-9-60, e RMS 8. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Secretaria-Geral da Presidência . Ressalvado o disposto no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 950/94 ao Código de Processo Civil. Súmula 70-STF. 142 . Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. Veja grátis o arquivo Sumulas STF enviado para a disciplina de Sinopses Jurídicas Categoria: Outro - 97241724Agravo regimental em reclamação. Ações e perseguições do Estado contra os direitos fundamentais do. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021). (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. ADCT, art. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Lei n. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 7. , LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Baixe o app para aproveitar ainda mais. Siga-nos: Início Login Comece jáA propósito, há entendimento sumulado: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal (Súmula 647/STF). Súmula 647-STJ - Buscador Dizer o Direito. 10. min. A meu ver, nos termos da referida súmula, é cabível o apelo extremo em tela. 3. 144. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 11. 978, de 23-6-62 ( DJ de 6-9-62), RMS 10. 15 Súmula 645 – STF › VÁLIDA É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 1. 37, XIII, da CF/88 veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 451, Rel. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 19 – Súmula 655 do STF. Fale com o STF. 40 - A contribuição confederativa de que trata o art. 713/1988, art. ; Súmula 520: Não exige a lei que, para requerer. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Ver material completo. Confira abaixo o índice. De acordo com o art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE Súmulas do TRF Leis Ordinárias. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. Súmula 647-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. Pelo seu teor não caberia indenização por danos morais decorrente de anotação irregular em. The national Belgium - Air Force flight BAF647 / BAF647 departs from St. Súmulas do STJ - Súmula STJ 647 - Responsabilidade civil. Here you can find the answer to questions related to: Factors of 647 or list the factors of 647. Será constitucional lei distrital que defina as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade dos agentes. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 647 STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de. . Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. Demais disso , este artigo se propõe a analisar se o referido enunciado sumular não macula as atribuições dos. Competência privativa da União. pp. Olá megeanos (as)! A preparação para concurso do MPSP já começou, com esse intuito apresentamos este material de revisão de súmulas de Direito Constitucional para facilitar o estudo do teor das súmulas do STF. Por decisão majoritária, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2013, unificar sua jurisprudência para reconhecer que a análise de Habeas Corpus contra decisão de ministro-relator do Superior Tribunal de Justiça pelo Supremo fere o princípio da colegialidade. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. MARCO AURÉLIO. SÚMULA N. 587-SP (5ª T, 07. Siga-nos: Início Login Comece já2. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 4. Súmulas 301 a 400. Sumário: 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. no óbice da Súmula n. Súmula 404. Súmula nº 643, STF: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. STF: Súmula 647 Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado após a Constituição Federal de 1988, sendo necessária a prévia provação em concurso de provas ou de provas e títulos para o ingresso em cargos públicos. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. Atalho à tela inicial'. 10. (2014 – CESPE – TJDFT) No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF. No julgamento do RE 389. Questão de ordem sobre a competência desta Corte para prosseguir no processamento dela. A página apresenta o texto da Súmula nº 2201 do Supremo Tribunal Federal, que trata da responsabilidade do fiador na locação de imóveis. Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. Súmula 647/STF - 26/10/2015. 619-647 619 TRÊS PONDERAÇÕES PARA DEFENDER A DISPENSA DA GARANTIA DO. 772, embora tenha delimitado que folha de salários, na redação original do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Direitos fundamentais. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 2 - 50525697 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilVeja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 7 - 101748303quarta-feira, 31 de julho de 2019. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar. 2004 – DJ 08. Obs. 2. 641 determine que há separação obrigatória nos casamentos celebrados entre maiores de 70 (setenta) anos, a antiga, porém vigente, Súmula 377. Cabivel partilha. 144, § 6º) —, parece não poder a lei. registro imobiliÁrio. Órgão. (24/09/2003) Ver Súmula Vinculante 38. Veja grátis o arquivo SUMULAS D CONSTITUCIONAL enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 74732560Siga-nos: Início Login Comece jáMIN. 960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a. [ RHC 94. 235. min. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. A nova interpretação se consolida no fato de que o esforço comum antes presumido agora deverá ser necessariamente provado, pois. MINHAS ANOTAÇÕES. Dias Toffoli, 1ª T, j. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2017 / 6 / 5 page 2 1. A Constituição Federal exige o registro sindical no órgão competente com a finalidade de proteger o princípio da unicidade sindical. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. Súmula 647-STF - Buscador Dizer o Direito. Compartilhar. Download Free PDF View PDF. 1. 21, XIV. Súmula 647 (STF): Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. de entrega das cópias do relatório. Súmula 46-STF: Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.